Governo regulamenta programa de microcrédito para empreendedores com renda anual até R$ 200 mil

Programa, voltado à população de baixa renda, faz parte do Plano Progredir, que quer que 1 milhão de famílias deixem o Bolsa Família em 2 anos.

O governo regulamentou a concessão de microcrédito para fortalecer os pequenos negócios da população de baixa renda. Serão disponibilizados R$ 3 bilhões anuais, segundo anúncio feito na terça-feira (26). O programa faz parte de um pacote de ações federais dentro do Plano Progredir, que tem o objetivo de criar uma porta de saída para os beneficiários do Bolsa Família.

A Medida Provisória, que tem força de lei, entra em vigor 30 dias após a publicação nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União.

De acordo com a MP, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado tem o objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores. Terão direito ao benefício pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200 mil.

Segundo o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, o limite do empréstimo por pessoa será de R$ 15 mil, porém, o tíquete médio do microcrédito no Brasil fica na faixa de R$ 1,5 mil por financiamento.

Entre as fontes de recursos para o programa estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Orçamento Geral da União.

Serão autorizados a operar o programa a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); bancos comerciais; bancos de desenvolvimento; bancos múltiplos com carteira comercial; cooperativas centrais de crédito; cooperativas singulares de crédito; agências de fomento; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e organizações da sociedade civil de interesse público.

O Ministério do Trabalho ficará responsável por celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica para aprimorar a atuação das entidades autorizadas a operar o programa, além de estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades e fazer o seu monitoramento.

Haverá um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, como ministérios e bancos públicos, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.

As operações de crédito deverão contar com garantias como contrato de fiança e de alienação fiduciária.

Entre os critérios para a concessão do benefício estão a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador; a análise de receitas e despesas do tomador; acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

Antes da primeira concessão de crédito, um profissional especializado realizará a análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio. Esse profissional acompanhará a execução do contrato junto ao tomador. Os contatos posteriores à primeira concessão de crédito poderão ser feitos de forma não presencial.

No contrato que formaliza a operação de crédito, deverá vir a taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.

As instituições que concederem o microcrédito terão uma ferramenta para confirmar se o tomador do crédito está no Cadastro Único.

Trata-se da “Consulta Banco”, uma ferramenta disponibilizada no portal do Ministério do Desenvolvimento Social na internet, para que as instituições financeiras possam verificar a validade da inscrição da pessoa natural no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

O perfil de renda dos beneficiários da política de microcrédito produtivo é de meio salário mínimo per capita, devendo o cadastro da família estar atualizado, ou seja, com menos de dois anos da data de inclusão ou da última atualização cadastral.

O que é microcrédito

O microcrédito é um tipo de financiamento voltado para pequenos empreendedores, que não tem o mesmo acesso ao sistema financeiro como as grandes empresas. A linha é caracterizada por empréstimos de pequeno valor e com taxas de juros menores que os produtos bancários mais conhecidos. O juro médio é regulado por lei e não pode exceder 4% ao mês.

Para ter acesso, o empresário não precisa oferecer algo como garantia, mas o dinheiro emprestado deve, necessariamente, ser aplicado no negócio, seja como investimento ou capital de giro. É possível tomar o crédito de maneira individual ou em grupo, com pagamentos em conjunto.

Além disso, as instituições financeiras que concedem o empréstimo prestam ao cliente uma espécie de consultoria de negócios, como forma de acompanhar o empreendimento.

Outras ações

Além da verba para fortalecer pequenos negócios, o Progredir vai oferecer 1 milhão de vagas em cursos de capacitação, aulas de educação financeira e assessoria técnica a autônomos.

Atualmente, o programa de transferência de renda Bolsa Família reúne mais de 13 milhões de famílias. Na avaliação do governo, 1 milhão de famílias têm “potencial” para se “emancipar” do Bolsa Família em 2 anos. O valor médio pago pelo Bolsa Família é de R$ 179 por família.

Os beneficiários do Bolsa Família terão prioridade nas ações do Progredir, segundo Alberto Beltrame.

Mas a iniciativa federal também vai atender aos demais inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal, onde há 28,2 milhões de famílias registradas.

Além de liberar crédito para cidadãos inscritos no Cadastro Único, o governo federal pretende auxiliar na busca por oportunidades de trabalho para população de baixa renda. Os beneficiários poderão fazer o próprio currículo no site do Plano Progredir.